SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

88ms
DOCUMENTO 1
 
Integra Ementa pré-formatada para citação  Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010295-93.2023.8.16.0188
0006775-28.2023.8.16.0188Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE 4ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO central DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (SUSCITANTE) E 5ª VARA de família DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (SUSCITADO). AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO EM QUE JULGADA A AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.